O que é a NR-1: guia completo da Norma Regulamentadora nº 1

A NR-1, oficialmente chamada de Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, é a primeira das Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ela funciona como a base de todas as outras: define para quem as NRs valem, quais são os direitos e deveres de empregadores e trabalhadores, como a empresa deve gerenciar os riscos e como devem ser feitos os treinamentos.

Se a sua empresa tem empregados com carteira assinada, a NR-1 se aplica a ela. A seguir está o que a norma exige, organizado na mesma ordem do texto oficial, com o número de cada item para facilitar a consulta.

Para que serve a NR-1

O objetivo da norma está no item 1.1.1: estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns a todas as NRs, além das diretrizes e dos requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

Na prática, a NR-1 responde a quatro perguntas que toda empresa precisa resolver:

• Quem precisa cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho.
• Quem responde pelo quê: deveres do empregador e do trabalhador.
• Como gerenciar os riscos do ambiente de trabalho, com o GRO e o PGR.
• Como capacitar e treinar os trabalhadores e comprovar isso.

Estrutura da norma

O texto atual da NR-1 tem nove capítulos e dois anexos:

Para quem vale a NR-1

As NRs obrigam empregadores e empregados, urbanos e rurais item 1.2.1. São de cumprimento obrigatório pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, além dos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público que tenham empregados regidos pela CLT item 1.2.1.1.

Cumprir as NRs não dispensa a empresa de outras regras sobre o mesmo assunto, como códigos de obras, regulamentos sanitários estaduais e municipais e convenções ou acordos coletivos de trabalho item 1.2.2.

Direitos e deveres

O que cabe ao empregador

O item 1.4.1 lista as obrigações do empregador. Ele deve:

1. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho.
2. Informar aos trabalhadores os riscos existentes nos locais de trabalho, as medidas de prevenção adotadas, os resultados dos exames médicos a que foram submetidos e os resultados das avaliações ambientais.
3. Elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho e dar ciência delas aos trabalhadores.
4. Permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização.
5. Definir os procedimentos em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho, incluindo a análise das causas.
6. Disponibilizar à Inspeção do Trabalho todas as informações de segurança e saúde no trabalho.
7. Implementar medidas de prevenção, ouvidos os trabalhadores, seguindo uma ordem de prioridade.

Essa ordem de prioridade é um dos pontos mais importantes da norma. Primeiro, eliminar os fatores de risco. Depois, minimizá-los e controlá-los com proteção coletiva. Em seguida, com medidas administrativas ou de organização do trabalho. Só por último vem o equipamento de proteção individual (EPI) item 1.4.1, g.

O que cabe ao trabalhador

Pelo item 1.4.2, o trabalhador deve cumprir as disposições de segurança e saúde, inclusive as ordens de serviço; fazer os exames médicos previstos nas NRs; colaborar com a aplicação das normas; e usar o EPI fornecido. A recusa injustificada é considerada ato faltoso item 1.4.2.1.

Direito de recusa em risco grave e iminente

O trabalhador pode interromper suas atividades quando constatar, por motivos razoáveis, uma situação de risco grave e iminente para a sua vida ou saúde, avisando imediatamente o superior item 1.4.3. O empregador não pode exigir a volta ao trabalho enquanto as medidas corretivas não forem adotadas, e o trabalhador deve ser protegido de consequências injustificadas por ter interrompido a atividade itens 1.4.3.1 e 1.4.3.2.

Informação obrigatória na admissão

Todo trabalhador, ao ser admitido ou ao mudar para uma função com risco diferente, deve receber informações sobre item 1.4.4:

• os riscos ocupacionais que existem ou podem surgir no local de trabalho;
• os meios para prevenir e controlar esses riscos;
• as medidas adotadas pela organização;
• os procedimentos em situação de emergência;
• como agir em caso de risco grave e iminente (direito de recusa).

Essas informações podem ser passadas durante os treinamentos, em diálogos de segurança ou em documento físico ou eletrônico item 1.4.4.1. É por isso que a integração de novos colaboradores costuma ser o primeiro módulo do curso de NR-1.

Prevenção ao assédio nas empresas com CIPA

As organizações obrigadas a constituir CIPA pela NR-5 também precisam incluir regras de conduta sobre assédio e violência nas normas internas, ter procedimento de denúncia com anonimato e fazer ações de capacitação sobre o tema, no mínimo a cada 12 meses item 1.4.1.1. Veja os detalhes no guia sobre assédio e violência no trabalho.

Gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO)

O capítulo 1.5 é o coração da norma. Ele obriga a organização a implementar o gerenciamento de riscos ocupacionais em seus estabelecimentos, documentado em um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) itens 1.5.3.1 e 1.5.3.1.1.

O GRO deve abranger riscos de agentes físicos, químicos e biológicos, riscos de acidentes e riscos ligados a fatores ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho item 1.5.3.1.4. Essa redação, dada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, está em vigor desde 26 de maio de 2026.

O processo envolve evitar ou eliminar perigos, identificar perigos, avaliar e classificar riscos, implementar medidas de prevenção e acompanhar os resultados item 1.5.3.2. O PGR precisa ter, no mínimo, o inventário de riscos e o plano de ação item 1.5.7.1. Explicamos cada etapa no guia de GRO e PGR e, para a parte de saúde mental, no guia de riscos psicossociais.

Informação digital e documentos

As organizações devem prestar informações de segurança e saúde no trabalho em formato digital, conforme modelo aprovado pelo governo item 1.6.1. Os documentos previstos nas NRs podem ser emitidos e guardados em meio digital com certificado digital ICP-Brasil, e documentos em papel podem ser digitalizados seguindo a lei itens 1.6.2 e 1.6.3.

O empregador deve garantir que esses documentos mantenham autenticidade, integridade e rastreabilidade, e dar à Inspeção do Trabalho acesso amplo a eles itens 1.6.4 e 1.6.5.

Capacitação e treinamento

O capítulo 1.7 organiza os treinamentos de todas as NRs. O empregador deve promover a capacitação dos trabalhadores conforme as normas aplicáveis item 1.7.1, em três momentos: treinamento inicial, periódico e eventual item 1.7.1.2. Ao final, deve emitir um certificado com dados mínimos definidos pela norma item 1.7.1.1.

O tempo gasto em treinamentos previstos nas NRs conta como trabalho efetivo item 1.7.2, e os treinamentos podem ser feitos a distância ou de forma semipresencial, se cumprirem o Anexo II item 1.7.9. Os guias de curso NR-1, treinamento EAD e certificado detalham cada ponto.

Tratamento diferenciado para MEI, ME e EPP

O item 1.8 simplifica algumas obrigações para negócios menores. O MEI está dispensado de elaborar o PGR, e microempresas e empresas de pequeno porte de grau de risco 1 e 2 sem exposição a agentes físicos, químicos e biológicos podem ser dispensadas do PGR, desde que declarem as informações digitais. A dispensa vale só para o documento: as demais obrigações das NRs continuam item 1.8.5. Veja o guia completo de ME, EPP e MEI.

Penalidades

O descumprimento das disposições de segurança e saúde no trabalho leva à aplicação das penalidades previstas na legislação item 1.9.1. A gradação das multas segue a NR-28, que considera a gravidade da infração e o número de empregados. Saiba mais em prazos e fiscalização.

Como a NR-1 se liga às outras NRs

A NR-1 não trabalha sozinha. Ela se conecta diretamente a outras normas:

• NR-5 (CIPA): a comissão participa da consulta aos trabalhadores sobre a percepção de riscos item 1.5.3.3, b.
• NR-7 (PCMSO): o controle da saúde dos empregados segue a classificação de riscos do GRO item 1.5.5.4.2.
• NR-9: critérios de avaliação de agentes físicos, químicos e biológicos item 1.5.4.4.5.2.
• NR-17 (Ergonomia): as condições de trabalho, incluindo os fatores psicossociais, entram no GRO item 1.5.3.2.1.
• NR-15 e NR-16: insalubridade e periculosidade seguem as próprias normas item 1.5.2.

Por onde começar